Termos e condições

Os presentes Termos e Condições («T&C») regulam o acesso e utilização dos seguintes produtos («Recursos») da Academia do Imobiliário, propriedade exclusiva da Gold Tie Media Unipessoal Lda., NIPC 516 163 043, com sede em Av. da República n.º 6, 1.º Esq., 1050-191 Lisboa (doravante «Empresa»):

  1. Programa de Investimento Imobiliário em Part-Time («Programa»);
  2. Curso de Bases Introdutórias ao Investimento Imobiliário («Curso de Bases»);
  3. Kit Essencial de Imobiliário («Kit»).

A aceitação destes T&C é condição necessária para a inscrição ou compra de qualquer produto.

A gestão dos presentes Termos e Condições é da exclusiva responsabilidade da sociedade acima indicada, que se reserva no direito de os alterar a todo o tempo.

Este documento pode ser modificado, a qualquer momento, sem aviso prévio dos utilizadores. Recomenda-se consulta regular desta página.

 

Descrição e prazos de acesso  

  1. Programa: formação online estruturada em 10 módulos, com acesso durante 365 dias contados da inscrição.
  2. Curso de Bases: curso de iniciação com 3 módulos gravados, com acesso durante 365 dias contados da inscrição.
  3. Kit: conjunto de 5 PDFs enviados por e-mail; os ficheiros ficam em posse permanente do Utilizador.
  4. O prazo de acesso refere-se apenas ao direito de uso da plataforma indicada, não conferindo direito perpétuo a futuras atualizações.

 

Plataformas e tecnologias 

  1. O Programa e o Curso de Bases são atualmente disponibilizados via Circle; a Empresa pode migrar para outra solução sem necessidade de consentimento prévio.
  2. O Kit é entregue por Circle e e-mail; a Empresa pode alterar o meio de entrega, mantendo a obrigação de disponibilizar os ficheiros adquiridos.
  3. Disfuncionalidades das plataformas externas são da exclusiva responsabilidade dos respetivos operadores.

 

Valores, checkout e pagamento  

  1. O valor dos Recursos é indicado no presente website e pode ser sujeito a alterações ou atualizações por parte da Empresa gestora, facto que o Utilizador reconhece e aceita. 
  2. Os checkouts decorrem em Shopify; os pagamentos são processados pela Ifthenpay ou outro prestador que a Empresa venha a contratar.
  3. Todos os preços publicados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
  4. As faturas são emitidas eletronicamente e disponibilizadas num prazo máximo de 60 dias após a inscrição (ou início da formação, no caso do Programa).

 

Direito de livre resolução e reembolsos 

  1. Programa: o Utilizador dispõe de 15 dias, contados da compra, para exercer o direito de livre resolução; o valor será devolvido no mesmo meio de pagamento no prazo de 15 dias após pedido para apoio@academiadoimobiliario.com.
  2. Curso de Bases: por ser comercializado em bundle, aplica-se o direito de reembolso do produto principal a si associado.
  3. Kit: o Utilizador renuncia ao direito de livre resolução nos termos do artigo 17.º-n) da Diretiva 2011/83/UE, por se tratar de conteúdo digital fornecido de imediato; não há reembolso.


Responsabilidades  

  1. A Empresas compromete-se a assegurar que a informação e o material disponibilizado nos Recursos não possuem quaisquer erros ou omissões, não se responsabilizando, contudo, pelas inconformidades de informações provenientes de terceiros.
  2. Os conteúdos presentes nos Recursos têm carácter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico.
  3. Investir envolve risco de perda de capital; resultados passados não garantem resultados futuros; deve sempre ser feita uma própria pesquisa.
  4. Qualquer disfuncionalidade das plataformas supramencionadas é da exclusiva responsabilidade das mesmas, não podendo esta ser imputada à Empresa gestora.  
  5. O Utilizador reconhece que, por motivos alheios à Empresa gestora, poderão verificar-se atrasos na disponibilização dos Recursos, e que estes não deverão constituir motivo para pedido de reembolso do respetivo pagamento.


Direitos de propriedade intelectual  

  1. Os conteúdos a partilhar nos Recursos, bem como todos os conteúdos gráficos, visuais e áudio constantes do presente website são propriedade da Empresa.  
  2. O Utilizador reconhece que os Recursos estão protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.  
  3. O Utilizador compromete-se a não praticar atos que possam violar a lei, nomeadamente, copiar, reproduzir, duplicar, comercializar, transmitir ou colocar à disposição do público os conteúdos disponíveis no presente programa, sob pena de cancelamento do acesso do Utilizador aos Recursos, sem direito a restituição de quaisquer montantes pagos, sem prejuízo de responsabilidade civil e/ou criminal. 
  4. A Empresa gestora reserva-se no direito de atualizar, modificar ou substituir os conteúdos dos Recursos, para garantir a qualidade.

 

Proteção de dados pessoais  

  1. Ao se inscrever ou comprar os Recursos, o Utilizador reconhece que lhe poderão ser solicitados dados pessoais, tais como o nome, endereço de e-mail, morada, contacto telefónico e número de identificação fiscal.
  2. A Empresa gestora compromete-se a não partilhar os dados pessoais do Utilizador com terceiros, sem autorização dos mesmos, exceto quando tal se mostre necessário, nomeadamente para efeitos de faturação. 
  3. O Utilizador garante que os dados pessoais facultados à empresa gestora são verdadeiros, assumindo a responsabilidade de comunicar qualquer alteração dos mesmos. 
  4. Os dados pessoais do Utilizador poderão, ainda, ser divulgados a terceiros para satisfação de exigências impostas por lei ou pelas autoridades governamentais ou judiciais competentes ou de exigências necessárias para instaurar ou sustentar um processo judicial ou a defesa numa  ação judicial. 
  5. Os dados pessoais do Utilizador serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais. 
  6. O Utilizador poderá a qualquer momento solicitar o acesso, retificação e eliminação dos seus dados pessoais.  
  7. Caso o Utilizador pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar a Gold Tie Media Unipessoal LDA, através do e-mail apoio@academiadoimobiliario.com.  
  8. O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (através do link https://www.cnpd.pt/) ou à entidade competente do Estado-Membro em que considere ter sido verificada uma violação dos preceitos legais em matéria de proteção de dados pessoais. 
  9. Para mais informações relativas à proteção de dados pessoais, deverá consultar a Política de Privacidade, constante do presente website.


Alteração e cessação dos serviços

A Empresa pode alterar funcionalidades, preços, campanhas ou suspender a possibilidade de inscrição ou compra dos Recursos, garantindo o cumprimento mínimo das condições contratadas à data da transação.


Comunicações  

Sugestões, reclamações ou dúvidas, relativamente aos presentes Termos e Condições e/ou relativas aos Recursos devem ser dirigidas a apoio@academiadoimobiliario.com.

 

Legislação aplicável e resolução de litígios

  1. Qualquer litígio emergente dos presentes termos e condições e da relação comercial estabelecida pela inscrição ou compra dos Recursos, será aplicável a jurisdição portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outra, aplicando-se na interpretação dos termos legais e contratuais em causa a legislação portuguesa. 
  2. O Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) constante da lista oficial da Direção-Geral do Consumidor.